PEC que criminaliza o porte e a posse de drogas é o tema do debate entre o senador Efraim Filho e deputado Tarcísio Motta.
Roque de Sá/Agência Senado
PEC que criminaliza a posse de qualquer quantidade de drogas foi apresentada pelo senador Rodrigo Pacheco
Comandado por Claudio Dantas, diretor de jornalismo da Jovem Pan News em Brasília, o programa JP Ponto Final deste sábado, 11, debateu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2023, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que prevê a criminalização da posse e do porte de qualquer quantidade de drogas. Os entrevistados desta edição são o relator da PEC, senador Efraim Filho (União Brasil-PB), e o deputado federal Tarcísio Motta (Psol-RJ). A proposta é uma reação do Congresso Nacional ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que descriminaliza o porte de maconha para consumo próprio – o julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro André Mendonça quando já havia cinco votos favoráveis e um contrário. Questionados se cabe ao STF tomar essa decisão, os convidados concordaram em dizer que é papel do Congresso legislar. Motta, no entanto, diz que o Supremo está correto em discutir a questão, pois é o responsável por exercer o controle de constitucionalidade. O deputado se opôs à criminalização, sob o argumento de “custar caro para a sociedade”.
“O que o STF está olhando são decisões judiciais diferentes, porque, de fato, a legislação acabou por não acompanhar todo o debate que está sendo colocado. Na minha opinião, o STF está correto, o que não impede que, de fato, o Congresso discuta alterações na legislação, para deixá-la mais clara, para deixá-la melhor”, iniciou Tarcísio. “Acho que estamos indo para uma situação que vai piorar a situação. Não vai reduzir o uso abusivo de drogas, não vai resolver o problema da criminalidade do poder paralelo e ao contrário, nós vamos lotar cada vez mais as prisões, nós vamos continuar com essa lógica da seletividade penal, nós vamos continuar com o processo que na criminalização custa caro para toda a sociedade.” finalizou. Efraim afirmou que uma decisão como essa, oriunda do Legislativo, diminui os pontos que ficam à margem do debate e não é função do Supremo reverter a definição. “Se você vem apenas com o critério, que é o que está colocado lá na decisão judicial, de que serão 100 gramas [de maconha para o uso pessoal], que é a opinião do ministro Barroso, por exemplo: ‘beleza, vai estar liberada essa questão, mas eu vou comprar onde a droga?’, não vende em mercado, não vende em farmácia, é no tráfico de drogas que eu vou encontrar, tráfico de drogas é financiar o crime organizado e financiar o crime organizado é atacar a família e a segurança pública” disse o senador. O líder do União Brasil no Senado também frisou que o Brasil não possui recursos nem preparo para receber a medida. “Vejo que onde foi legalizado teve toda uma lógica de assistência social, assistência psíquica, assistência à saúde e esses equipamentos no Brasil, hoje, são extremamente precários. Então, a legalização, liberação ou despenalização pela decisão judicial com os equipamentos precários que temos hoje, sem nenhum tipo de política pública adequada, deixaria o desastre ainda maior”, ponderou o relator.
