Porto Velho, RO – A Promotoria de Justiça de São Francisco do Guaporé, por meio da Promotora de Justiça Dra. Ritiane Oliveira da Silva, expediu a Recomendação nº 000013/2025 – 1ª PJ – SFG, no âmbito do Procedimento Administrativo nº 2025.1695.005.10030, instaurado para acompanhar a oferta do transporte escolar terrestre aos alunos da rede municipal e estadual de ensino em 2025.
A recomendação, datada de 29 de agosto de 2025 e publicada oficialmente em 22 de setembro de 2025, tem como foco garantir que os veículos utilizados no transporte escolar estejam em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e com a Resolução nº 924/2022 do Contran.
O que foi recomendado
O Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO) recomendou providências imediatas tanto à Superintendência Regional de Educação quanto à Secretaria Municipal de Educação de São Francisco do Guaporé. Entre as medidas, destacam-se:
- Fiscalização da frota de veículos (própria ou terceirizada) utilizada no transporte escolar.
- Adequação obrigatória dos veículos às normas da Resolução nº 924/2022 do Contran, cujo prazo de cumprimento encerra em 1º de janeiro de 2026.
- Estabelecimento de mecanismos de regularização para veículos em desconformidade.
- Garantia de que empresas contratadas respeitem todas as exigências legais e de segurança previstas no CTB e nas normas do Contran.
Prazo e consequências
A promotoria alertou que o descumprimento da Resolução nº 924/2022/Contran poderá implicar na reprovação dos veículos durante a vistoria semestral obrigatória de 2026, prevista no artigo 136, II, do Código de Trânsito Brasileiro.
Embora a recomendação não tenha caráter coercitivo, o não atendimento às medidas poderá resultar em ações judiciais, incluindo o ajuizamento de Ação Civil Pública, para assegurar os direitos dos estudantes.
Impacto para os estudantes e famílias
Com a medida, o Ministério Público busca assegurar que alunos da rede municipal e estadual de São Francisco do Guaporé tenham acesso a um transporte escolar seguro, regularizado e adequado às normas de trânsito. A fiscalização visa tanto a segurança dos estudantes quanto a correta aplicação de recursos públicos destinados ao serviço.
