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Decisão judicial no processo nº 7005950-05.2025.8.22.0001 anulou a rescisão do Contrato de Concessão nº 019/PGM/2024. Prefeitura de Porto Velho restabeleceu o acordo e emitiu Ordem de Serviço para continuidade da coleta de resíduos
Porto Velho, RO – A Prefeitura de Porto Velho informou, por meio de nota oficial da Secretaria de Comunicação, que foi intimada da decisão judicial que anulou a rescisão do Contrato de Concessão nº 019/PGM/2024, responsável pela coleta, reciclagem e destinação de resíduos sólidos urbanos no município.
De acordo com a administração municipal, em cumprimento à determinação da Justiça, o contrato foi restabelecido nesta segunda-feira, 6 de outubro de 2025, com a emissão da Ordem de Serviço para garantir a continuidade dos serviços de coleta de lixo na cidade.
Pontos-chave da decisão
- Processo: nº 7005950-05.2025.8.22.0001
- Contrato: Concessão nº 019/PGM/2024
- Serviços: coleta, reciclagem e destinação de resíduos sólidos urbanos
- Situação: contrato restabelecido e Ordem de Serviço emitida
- Data: 6 de outubro de 2025
Esclarecimentos da Prefeitura
- A rescisão anterior do contrato ocorreu em atendimento a uma decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
- O restabelecimento do contrato decorre de decisão judicial em mandado de segurança.
- Trata-se de uma discussão jurídica que se arrasta desde a gestão anterior.
Compromisso com legalidade e continuidade do serviço
A Prefeitura reforçou que cumpre todas as decisões judiciais e atua conforme os princípios do Estado Democrático de Direito, respeitando a separação e o equilíbrio entre os Poderes. A gestão municipal reiterou seu compromisso com a legalidade, a boa governança e o interesse público, afirmando que seguirá obedecendo às determinações dos órgãos de controle e do Poder Judiciário.
O que o morador precisa saber
- A coleta de lixo segue normalmente após a emissão da Ordem de Serviço.
- Não há mudança nas rotas e horários já praticados, salvo nova comunicação oficial.
- Em caso de dúvidas, moradores devem acompanhar os canais oficiais da Prefeitura.
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Confira nota da prefeitura:
A Prefeitura de Porto Velho reitera seu compromisso com a legalidade, a boa governança e o interesse público. E segue obedecendo às decisões dos órgãos de controle e do Poder Judiciário.
