Durante a sessão, vários parlamentares solicitaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) a revogação da suspensão da Lei 14.434/22, que estabeleceu o valor dos pisos
A Comissão Mista de Orçamento da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade o projeto do governo que prevê a abertura de um crédito especial de R$ 7,3 bilhões para o Ministério da Saúde implementar o piso salarial de diversas categorias da enfermagem a partir de maio (PLN 5/23). Esse piso salarial foi criado pela Emenda Constitucional 124.
Durante a sessão, vários parlamentares solicitaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) a revogação da suspensão da Lei 14.434/22, que estabeleceu o valor dos pisos. No entanto, em setembro do ano passado, o STF concedeu uma medida cautelar proposta pela Confederação Nacional de Saúde para suspender os efeitos da lei até que os impactos financeiros da medida fossem esclarecidos.
Em dezembro, o ministro Roberto Barroso decidiu que, mesmo com a aprovação da Emenda Constitucional 127, que tratou das fontes de recursos no setor público, é necessária a regulamentação da assistência complementar da União por outra lei federal.
O piso salarial dos enfermeiros foi estabelecido em R$ 4.750, enquanto que os técnicos de enfermagem receberão 70% desse valor (R$ 3.325) e os auxiliares de enfermagem e parteiras, 50% (R$ 2.375).
A deputada Cristiane Lopes, comemorou a aprovação em suas redes sociais, onde compartilhou um vídeo explicando a importância do piso salarial para os profissionais da enfermagem
FONTE: – NewsRondonia
