Comissão de juristas avalia precedentes abertos pelo Supremo e pelo Superior Tribunal de Justiça.
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A Comissão de juristas encarregada de revisar o Código Civil brasileiro no Senado vai analisar recentes precedentes estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça. Entre os temas, destacam-se a adoção por casais homoafetivos, legalizada em 2015, e o casamento entre pessoas do mesmo gênero, que obteve reconhecimento em 2011.PauseUnmute
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O objetivo desta iniciativa é transformar em lei o que já foi estabelecido pelas cortes superiores. Ao incorporar esses temas ao Código Civil, se visa garantir que eventuais tentativas de retrocesso, promovidas por movimentos conservadores, sejam contestadas contra o movimento LGBTQIA+.
Vale lembrar que a Comissão de Família da Câmara dos Deputados aprovou, em outubro, um projeto que proíbe o casamento entre pessoas do mesmo gênero. O texto não deve passar pela Comissão de Direitos Humanos, nem pela CCJ, mas sua mera existência representa um retrocesso para a comunidade.
O presidente da Comissão de juristas é o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luis Felipe Salomão, que também ocupa o cargo de corregedor nacional do Conselho Nacional de Justiça. Além dele, a comissão é composta por juízes, advogados, professores e promotores.
A Comissão deve concluir seus trabalhos no meio de 2024 e deve apresentar um projeto de lei ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), contendo todas as alterações definidas. Este texto será, então, submetido à análise e, eventualmente, poderá ser incorporado ao Código Civil.
