Contribuinte tem até 29 de setembro para fazer a declaração.
A declaração anual do ITR (Imposto Territorial Rural) começa na próxima segunda-feira (14) em Porto Velho. Segundo a Semfaz (Secretaria Municipal de Fazenda), o contribuinte tem até 29 de setembro para fazer a declaração. Todo o processo é digital, realizado através do site da Receita Federal, onde está disponível o programa.
“O cidadão tem uma propriedade e, desde 2008, aqui na Amazônia, só pode desmatar até 20% da área, com o restante sendo reserva legal ou de proteção permanente. Para gozar da isenção dessa área que é preservada, ele precisa ter o ADA (Ato Declaratório Ambiental), emitido pelo Ibama. Não basta declarar que tem 80% da área de reserva, precisa ter o documento comprobatório ambiental e no cartório. Sem esse pré-requisito, não se consegue a isenção, segundo a regra da Receita Federal”, explicou o secretário da Semfaz, João Altair Caetano.
Essas informações precisam constar também no CAR (Cadastro Ambiental Rural). Além disso, a tributação do ITR é diferenciada, a depender do uso da área, variando de 0,15% por hectare de área produtiva, a até 7,5% de área não produtiva.
“Por isso, recomendamos que os contribuintes tomem todas as cautelas e observem a documentação necessária e os VTN (Valores da Terra Nua), que foram atualizados pela prefeitura, em maio último, estabelecendo os valores do hectare, de acordo com cada atividade”, acrescentou.
