Parecer aprovado por meio da decisão monocrática nº. 135/2023 do Tribunal de Contas.
A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) obteve na última terça-feira (24) um parecer favorável sobre a gestão fiscal relativa ao 2º quadrimestre do exercício do ano de 2023. A avaliação foi realizada pela Secretaria Geral de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) por meio da Coordenadoria de Controle Externo Especializada em Finanças do Estado (Cecex1).
A decisão monocrática nº. 135/2023 concluiu que a análise da execução fiscal da Assembleia Legislativa atende às normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal nos termos da Súmula nº. 003/TCE-RO de acordo com o relator, conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello.
A análise do Demonstrativo de Despesa com Pessoal, da Gestão Fiscal do Poder Legislativo, relativos ao 2º Quadrimestre do Exercício, demonstra a regularidade da parcela deduzida da despesa com pessoal em consonância com as determinações legais contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), bem como o atendimento às orientações da Secretaria do Tesouro Nacional – STN e ainda às normas e orientações exigidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.
De acordo com o Secretário de Planejamento da Alero, Juscelino Vieira, a avaliação destaca a independência econômica da Casa de Leis. “Esta decisão do tribunal demonstra que estamos no caminho certo, atuando dentro do nosso orçamento anual, o qual foi detalhado por meio do relatório técnico apreciado”, afirmou.
De acordo com o parecer, a Assembleia Legislativa de Rondônia desenvolveu práticas inerentes à boa governança pública, realizando uma Gestão Fiscal de forma responsável e pautada no equilíbrio das contas públicas, nos princípios orçamentários e cumpriu os pressupostos de responsabilidade fiscal exigidos pela Lei Complementar Federal nº. 101/2000.
Para o presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero), deputado estadual Marcelo Cruz (Patriota), o parecer demonstra o trabalho realizado com transparência e eficácia desde que assumiu à Presidência da Casa de Leis. “O equilíbrio financeiro da Assembleia demonstra a preocupação com o gerenciamento dos recursos públicos por meio de medidas de controle dos gastos, visando transparência nas ações da gestão”, destacou Marcelo Cruz.
