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Thursday, May 30, 2024
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PGR recorre contra decisão do STF em inquérito que investiga agressão à família de Moares

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Documento questiona a aceitação do ministro como assistente de acusação no processo e a imposição indevida de restrições de acesso ao vídeo encaminhado pela República Italiana sobre o incidente

Nesta segunda-feira, 30, a Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou com um recurso contra decisão do ministro Dias Tofolli, do Supremo Tribunal Federal (STF), no processo contra quatro pessoas que agrediram o ministro Alexandre de Moraes e sua família no aeroporto de Roma, na Itália, em 14 de julho. O documento questiona a aceitação das supostas vítimas como assistentes de acusação no inquérito e a imposição indevida de restrições de acesso ao vídeo encaminhado pela República Italiana. “Não se tem notícia de precedente de admissão de assistência à acusação na fase inquisitorial”, declarou o Ministério Público. O órgão também argumentou que, ao admitir o ingresso de ministro do STF na qualidade de assistente de acusação no inquérito, “o relator confere privilégio incompatível com os princípios republicanos da igualdade, da legalidade e da própria democracia”, afirma o recurso.

Para a PGR, a assistência à acusação nesta investigação seria uma ‘inconstitucionalidade flagrante’ e a decisão de Tofolli compromete a agilidade, a eficácia das investigações, o respeito aos prazos legais e regimentais para o oferecimento de denúncia. O recurso também contesta a restrição de acesso a conteúdo da mídia entregue pelo governo da Itália. A decisão do STF determina que representantes da PGR compareçam ao órgão para ter acesso ao conteúdo integral.  “Não existem, no particular, atos da vida privada que justifiquem a manutenção do sigilo dessas gravações. Nessa perspectiva, não há que se aventar possível invasão da esfera da privacidade dos indivíduos e violação de direitos fundamentais”, destaca um dos trechos do documento. O órgão solicitou que seja permitida a extração de cópia a partir do material bruto, sem qualquer edição ou manipulação.

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