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Friday, May 24, 2024
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Governo divulga texto do arcabouço fiscal; veja detalhes

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Nova regra substituirá o teto de gastos que vigora desde 2016

Beijing (China), 14/04/2023.- Brazil’s Finance Minister Fernando Haddad speaks during a press conference at the Brazilian Embassy in Beijing China, 14 April 2023. Brazil’s president is on a state visit to China from 12 to 15 April. (Brasil) EFE/EPA/WU HAO

O governo federal divulgou nesta terça-feira, 18, o Projeto de Lei Complementar (PLP) do novo arcabouço fiscal. A regra elaborada pelo Ministério da Fazenda vai substituir a Emenda Constitucional do teto de gastos, em vigor desde 2016. Entre os principais pontos, o texto elaboradora pelo ministro Fernando Haddad (PT) propõe que para os exercícios de 2024 a 2027 as despesas do governo Lula não cresçam acima de 70% do crescimento da receita. A matéria prevê também que, em caso de avanço da arrecadação, os gastos primáticos respeitem limite máximo de 2,5% ao ano e, em caso de retração, a despesa primária não poderá crescer mais que 0,6% ao ano.

FONTE: JOVEM PAN

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