Medida está de acordo com o Marco Legal do Saneamento.
Termina no dia 15 de agosto o prazo para a consulta aos estudos revisados e à minuta do edital de licitação que pretende expandir e operar os serviços de água potável e coleta e tratamento de esgoto em Porto Velho.
A consulta pública está disponível desde o mês de junho deste ano e está de acordo com o Marco Legal do Saneamento Básico, aprovado em julho de 2020, que teve a meta de universalização do serviço antecipada para o ano de 2033.
O município disponibilizou para consulta pública os três cadernos de estudos que trata, cada um, do aspecto técnico, econômico-financeiro e jurídico. Segundo o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada da Prefeitura (CGP/PVH), nenhuma sugestão, crítica ou contribuição foi apresentada formalmente até o último mês.
Os estudos atualizados, bem como o edital completo, podem ser conferidos na íntegra por meio do link Conselho Gestor PPP.
